AREsp 2732008 - DECISAO

AREsp 2732008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque a limitação dos juros remuneratórios demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a parte ré não comprovou, nos autos, os elementos que...

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Parties
Agravante: Portocred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento (em liquidação extrajudicial); Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7/stj Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento (em liquidação extrajudicial)

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 incompatibilidade entre recolhimento de custas e pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 revisão de juros remuneratórios que excedem taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque a limitação dos juros remuneratórios demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a parte ré não comprovou, nos autos, os elementos que justificariam a cobrança de juros em patamar substancialmente superior à média de mercado; ainda, foi afastado o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial e considerada incompatível a gratuidade com o recolhimento de custas.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial