AREsp 2720041 - DECISAO

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Conheci do agravo e dei-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento, com avaliação da eventual abusividade dos juros remuneratórios à luz dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta Corte; defiro, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até a data do novo julgamento na origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria
Outcome
Agravo parcialmente provido; deferido efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Efeito Suspensivo, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Efeito Suspensivo Taxa Média De Mercado Do Bacen +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios e critérios para sua revisão
  2. 2 aplicação da jurisprudência do REsp 1.061.530/RS e requisitos para revisão de taxas de juros
  3. 3 impedimentos ao conhecimento de dissídio jurisprudencial por omissão de indicação de dispositivo (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento, com avaliação da eventual abusividade dos juros remuneratórios à luz dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta Corte; defiro, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até a data do novo julgamento na origem.

Court Disposition

Agravo parcialmente provido; deferido efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Suspender os efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja avaliada a eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ.