AREsp 2615537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros ao comparar a taxa pactuada com a média divulgada pelo Bacen e ao reconhecer que a instituição financeira não comprovou fatores justificadores (custo de captação, risco, spread), além de ser vedado ao STJ reexaminar prova e fatos (Súmulas 5 e 7) e haver preclusão sobre capítulos não impugnados no agravo interno.

Parties
Agravante: BRANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmulas Do STJ, Preclusão Processual, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Contratual Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

BRANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Caracterização da relação de consumo como requisito para revisão
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros ao comparar a taxa pactuada com a média divulgada pelo Bacen e ao reconhecer que a instituição financeira não comprovou fatores justificadores (custo de captação, risco, spread), além de ser vedado ao STJ reexaminar prova e fatos (Súmulas 5 e 7) e haver preclusão sobre capítulos não impugnados no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (fls. 626-634).