AREsp 2671607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões sujeitas ao recurso exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu a abusividade das taxas por excederem significativamente a taxa média de mercado e constatou a ausência de comprovação, pela instituição financeira, dos elementos de risco que justificassem a discrepância.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7, Revisão Contratual, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado pode ser considerada limite absoluto para revisão de juros remuneratórios
  2. 2 se juros remuneratórios superiores a 12% ao ano são, por si sós, abusivos
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões sujeitas ao recurso exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu a abusividade das taxas por excederem significativamente a taxa média de mercado e constatou a ausência de comprovação, pela instituição financeira, dos elementos de risco que justificassem a discrepância.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.