AREsp 2730891 - DECISAO

AREsp 2730891 - DECISAO

Não se admite a suspensão do processo pela mera decretação da liquidação extrajudicial quando a decisão pretende declarar crédito habilitável; não se concede justiça gratuita à pessoa jurídica sem comprovação de hipossuficiência; não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; a limitação dos juros remuneratórios somente com base no cotejo com a taxa média do Bacen e menção genérica às peculiaridades da causa contraria a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual a limitação imposta pelo Tribunal de origem foi afastada e restabelecida a taxa contratada.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte. Indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita. Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a limitação dos juros remuneratórios e restabelecer as taxas contratadas. Inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional Revisão Contratual

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Não se admite a suspensão do processo pela mera decretação da liquidação extrajudicial quando a decisão pretende declarar crédito habilitável; não se concede justiça gratuita à pessoa jurídica sem comprovação de hipossuficiência; não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; a limitação dos juros remuneratórios somente com base no cotejo com a taxa média do Bacen e menção genérica às peculiaridades da causa contraria a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual a limitação imposta pelo Tribunal de origem foi afastada e restabelecida a taxa contratada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte. Indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita. Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a limitação dos juros remuneratórios e restabelecer as taxas contratadas. Inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação dos juros remuneratórios ao contrato de empréstimo, mantendo-os conforme contratados.