AREsp 2694599 - DECISAO

AREsp 2694599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; aplicou-se a Súmula 568/STJ por entender que o tribunal de origem analisou a abusividade das taxas de juros remuneratórios em conformidade com o precedente REsp 1.061.530/RS, tendo constatado que as taxas pactuadas superavam claramente a média de mercado divulgada pelo BACEN e que tal fato não foi impugnado pela instituição financeira, razão pela qual se limitou corretamente as taxas à média do BACEN; pedidos de reexame de fatos e interpretação contratual são vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autora: MARIA ESTER MONTEIRO; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Parcial E Decisão De Prejuízo/negação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmula 568/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

MARIA ESTER MONTEIRO

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Parcial E Decisão De Prejuízo/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Critério para aferir abusividade das taxas remuneratórias (comparação com média do BACEN vs análise das peculiaridades do caso)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; aplicou-se a Súmula 568/STJ por entender que o tribunal de origem analisou a abusividade das taxas de juros remuneratórios em conformidade com o precedente REsp 1.061.530/RS, tendo constatado que as taxas pactuadas superavam claramente a média de mercado divulgada pelo BACEN e que tal fato não foi impugnado pela instituição financeira, razão pela qual se limitou corretamente as taxas à média do BACEN; pedidos de reexame de fatos e interpretação contratual são vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários fixados em 3% sobre o valor da condenação devidos pela recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.