AREsp 2569139 - ACORDAO

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Reconsiderou‑se a decisão que havia aplicado analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por entender suficiente a impugnação apresentada; aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu‑se que a limitação de juros remuneratórios só é viável quando a abusividade for cabalmente demonstrada com análise das...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Interno, Com Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido na medida em que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Interno, Com Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ e adequação da impugnação apresentada
  2. 2 possibilidade e requisitos para revisão/limitação de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 valoração da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão que havia aplicado analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por entender suficiente a impugnação apresentada; aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu‑se que a limitação de juros remuneratórios só é viável quando a abusividade for cabalmente demonstrada com análise das peculiaridades do caso, não bastando o cotejo com a taxa média do Bacen; determinou‑se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros delineados pela jurisprudência do STJ e afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido na medida em que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 503-504.
  • Conhecer do agravo interno e dar parcial provimento ao recurso especial.