AREsp 2610989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem considerou cabalmente demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada com base na discrepância em relação à média informada pelo BACEN e na ausência de prova pela instituição financeira de fatores que justificassem a taxa, atraindo a aplicação...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Preclusão, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Preclusão Ônus Da Prova

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 preclusão pela ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem considerou cabalmente demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada com base na discrepância em relação à média informada pelo BACEN e na ausência de prova pela instituição financeira de fatores que justificassem a taxa, atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedando o reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão de fls. 547-554 que negou provimento ao agravo em recurso especial