AREsp 2617056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem cabalmente demonstrou a abusividade dos juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso, a agravante não comprovou fatores que justificassem a taxa pactuada, e houve preclusão quanto a capítulos não impugnados; aplica-se a vedação ao reexame fático-probatório das Súmulas nn. 5 e 7 e a possibilidade de limitação prevista na Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Preclusão, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Preclusão Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno
  2. 2 possibilidade de revisão/limitação dos juros remuneratórios em relação de consumo mediante demonstração da abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem cabalmente demonstrou a abusividade dos juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso, a agravante não comprovou fatores que justificassem a taxa pactuada, e houve preclusão quanto a capítulos não impugnados; aplica-se a vedação ao reexame fático-probatório das Súmulas nn. 5 e 7 e a possibilidade de limitação prevista na Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida