AREsp 2594092 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que aplicou analogicamente a Súmula 182 por entender que houve impugnação suficiente; deu-se parcial provimento ao agravo interno para suspender os efeitos do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, pois a limitação dos juros...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Abusividade Contratual, Relação De Consumo, Efeito Suspensivo, Súmula 182 Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial (impugnação específica e Súmula 182)
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios por abusividade
  3. 3 requisitos para limitação de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que aplicou analogicamente a Súmula 182 por entender que houve impugnação suficiente; deu-se parcial provimento ao agravo interno para suspender os efeitos do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, pois a limitação dos juros remuneratórios não pode basear-se apenas no cotejo com a taxa média do Bacen, devendo a abusividade ser demonstrada à luz dos parâmetros e fatores indicados pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo interno parcialmente provido

Orders

  • deferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinando a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • reconsiderar a decisão de fls. 585-586, conhecer do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, dar-lhe provimento nessa parte, determinando a devolução dos autos à origem para novo julgamento para avaliar eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ