AREsp 2552486 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido para reconsiderar a decisão que não conheceu o recurso especial, reconhecer a admissibilidade em parte e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, por entender que a limitação de juros remuneratórios é possível apenas quando a abusividade...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido Em Parte; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Abusividade Da Taxa De Juros, Súmula 182/stj, Efeito Suspensivo, Prova Pericial Contábil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Bancários Abusividade Da Taxa De Juros Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido Em Parte; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade e requisitos para revisão/limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Valor probatório do cotejo com a taxa média de mercado do Bacen para caracterização de abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido para reconsiderar a decisão que não conheceu o recurso especial, reconhecer a admissibilidade em parte e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, por entender que a limitação de juros remuneratórios é possível apenas quando a abusividade for cabalmente demonstrada à luz dos parâmetros da jurisprudência do STJ (não sendo suficiente o cotejo isolado com a taxa média do Bacen); concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial até o novo julgamento na origem.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Deferido pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, suspensos os efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • Reconsiderada a decisão de fls. 564-565; conhecido em parte o recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ