AREsp 2569976 - ACORDAO

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A Corte reconsiderou a decisão que havia deixado de conhecer do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 182, admitiu em parte o recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, por entender que a revisão de juros remuneratórios é excepcionalmente admissível quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente a abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto, não sendo suficiente o simples cotejo com a taxa média do BACEN.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; reconsiderada a decisão de fls. 621-622; conhecido em parte o recurso especial e deu-se provimento nessa parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Da Taxa De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Relação De Consumo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Da Taxa De Juros Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ sobre a impugnação de óbices à admissibilidade
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 requisitos para caracterização da abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

A Corte reconsiderou a decisão que havia deixado de conhecer do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 182, admitiu em parte o recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, por entender que a revisão de juros remuneratórios é excepcionalmente admissível quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente a abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto, não sendo suficiente o simples cotejo com a taxa média do BACEN.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; reconsiderada a decisão de fls. 621-622; conhecido em parte o recurso especial e deu-se provimento nessa parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 621-622
  • Conhecer do agravo interno