AREsp 2521784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem manteve a limitação dos juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada, demonstrada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Banco Central; reformar essa conclusão exigiria reexame contratual e fático dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, o pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei 6.024/1974 e o pedido de justiça gratuita para a pessoa jurídica não foram acolhidos à luz da jurisprudência e da Súmula 481/STJ.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (banco Central)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial +3 more

Case Brief

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 para suspensão do processo
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Controle judicial da abusividade de taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem manteve a limitação dos juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada, demonstrada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Banco Central; reformar essa conclusão exigiria reexame contratual e fático dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, o pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei 6.024/1974 e o pedido de justiça gratuita para a pessoa jurídica não foram acolhidos à luz da jurisprudência e da Súmula 481/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se