AREsp 2598528 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 182, por haver impugnação específica suficiente; concluiu-se que o Tribunal de origem limitou os juros apenas com base na taxa média do Bacen sem avaliar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento definitivo do mérito na instância especial, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros conforme os parâmetros do STJ; concedeu-se efeito suspensivo ao recurso até novo julgamento na origem devido à plausibilidade do direito e risco de dano.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Súmula 182 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão/limitação dos juros remuneratórios
  3. 3 Requisitos para caracterizar abusividade dos juros em contrato bancário

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 182, por haver impugnação específica suficiente; concluiu-se que o Tribunal de origem limitou os juros apenas com base na taxa média do Bacen sem avaliar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento definitivo do mérito na instância especial, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros conforme os parâmetros do STJ; concedeu-se efeito suspensivo ao recurso até novo julgamento na origem devido à plausibilidade do direito e risco de dano.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Deferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinando a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • Reconsiderar a decisão de fls. 680-681, conhecer do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, dar-lhe provimento nessa parte, determinando a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos...