AREsp 2615763 - ACORDAO

AREsp 2615763 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido, que concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a taxa média do BACEN e registrou ausência de prova justificadora por parte da recorrente; revisar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação sobre necessidade de perícia contábil não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; decisão mantida
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Prequestionamento, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Necessidade De Perícia Contábil, Súmulas Do STJ E STF
Civil Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame Do Contexto Fático Probatório Prequestionamento Taxa Média De Mercado Do Banco Central +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de taxas de juros remuneratórios
  2. 2 Uso da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial para controle de abusividade
  3. 3 Admissibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido, que concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a taxa média do BACEN e registrou ausência de prova justificadora por parte da recorrente; revisar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação sobre necessidade de perícia contábil não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º