AREsp 2566953 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que havia deixado de conhecer do recurso especial por suposta aplicação analógica da Súmula 182, tendo-se entendido que a impugnação apresentada foi suficiente; conheceu-se em parte o recurso especial e deu-se provimento nessa parte para devolver os autos ao Tribunal de origem, porquanto a...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Fls. 423 424 Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido Em Parte; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre Abusividade Dos Juros Remuneratórios
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 423-424 reconsiderada; recurso especial conhecido em parte e provido nessa parte; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa Contratada, Revisão De Contrato Bancário, Relação De Consumo, Súmula 182 Do STJ, Recurso Especial
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Fls. 423 424 Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido Em Parte; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre Abusividade Dos Juros Remuneratórios

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Requisitos para caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia deixado de conhecer do recurso especial por suposta aplicação analógica da Súmula 182, tendo-se entendido que a impugnação apresentada foi suficiente; conheceu-se em parte o recurso especial e deu-se provimento nessa parte para devolver os autos ao Tribunal de origem, porquanto a limitação dos juros com base apenas na comparação com a taxa média do Bacen contraria a jurisprudência do STJ, sendo necessária análise das peculiaridades do caso e dos fatores (custo de captação, spread, risco de crédito, relação de consumo) para verificar a abusividade.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 423-424 reconsiderada; recurso especial conhecido em parte e provido nessa parte; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 423-424.
  • Conhecer, em parte, do recurso especial e dar-lhe provimento nessa parte.