AREsp 2615658 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem limitou os juros remuneratórios diante da manifesta abusividade evidenciada pela discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não foram demonstrados os requisitos para a concessão do efeito suspensivo (fumus e periculum).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Compensação E Repetição Do Indébito, Mora, Súmulas 5 E 7/stj, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Compensação E Repetição Do Indébito +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Valor probatório da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual sem reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem limitou os juros remuneratórios diante da manifesta abusividade evidenciada pela discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não foram demonstrados os requisitos para a concessão do efeito suspensivo (fumus e periculum).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso.