AREsp 2732411 - DECISAO

AREsp 2732411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou devidamente sua decisão ao reconhecer a abusividade dos juros com base no conjunto probatório e no contrato, adotando a taxa média do BACEN como parâmetro ponderado, e porque a revisão demandada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegada divergência jurisprudencial foi considerada prejudicada quando embasada em fatos.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, V e 927, III do CPC
  2. 2 afronta ao art. 51, IV e §1º, III do CDC
  3. 3 abusividade da taxa de juros contratada e critério de aferição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou devidamente sua decisão ao reconhecer a abusividade dos juros com base no conjunto probatório e no contrato, adotando a taxa média do BACEN como parâmetro ponderado, e porque a revisão demandada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegada divergência jurisprudencial foi considerada prejudicada quando embasada em fatos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.