AREsp 2712987 - DECISAO

AREsp 2712987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça à recorrente (pessoa jurídica em liquidação extrajudicial), sem efeitos retroativos; quanto ao mérito da revisão dos juros, manteve-se a apreciação da instância originária porque esta demonstrou a abusividade observando os requisitos delineados no REsp 1.061.530/RS, cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para deferir o pedido de gratuidade da justiça à recorrente, sem efeitos retroativos.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Gratuidade Da Justiça, Ação Revisional De Contrato, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Gratuidade Da Justiça Ação Revisional De Contrato Recursos Repetitivos Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei nº 6.024/1974)
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça à recorrente (pessoa jurídica em liquidação extrajudicial), sem efeitos retroativos; quanto ao mérito da revisão dos juros, manteve-se a apreciação da instância originária porque esta demonstrou a abusividade observando os requisitos delineados no REsp 1.061.530/RS, cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para deferir o pedido de gratuidade da justiça à recorrente, sem efeitos retroativos.

Orders

  • Deferir o pedido de gratuidade da justiça sem efeitos retroativos
  • Publique-se