AREsp 2722193 - DECISAO

AREsp 2722193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão dos juros remuneratórios determinada pelo Tribunal de origem se funda em valoração de prova, interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (matéria vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), não estando demonstrada, de forma que autorize a intervenção desta Corte, a abusividade da taxa além do entendimento estadual de limitação à média de mercado.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAM ENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAM ENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 revisão de juros remuneratórios em contrato de consumo
  3. 3 abusividade da taxa contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão dos juros remuneratórios determinada pelo Tribunal de origem se funda em valoração de prova, interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (matéria vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), não estando demonstrada, de forma que autorize a intervenção desta Corte, a abusividade da taxa além do entendimento estadual de limitação à média de mercado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor já fixado na origem.