AREsp 2706186 - DECISAO

AREsp 2706186 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por constituir erro grosseiro quando interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do CPC). No caso, a alegação sobre juros remuneratórios foi inadmitida na origem com base nos arts. 1.030, I, e 1.040, I, do CPC por coincidir com a orientação da Segunda Seção no REsp nº 1.061.530/RS, razão pela qual incide o óbice do art. 1.042 e o agravo não se conhece.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial Pela Origem Fundada Em Recurso Repetitivo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Contratos De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Ação Revisional
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recurso Repetitivo Contratos De Abertura De Crédito Em Conta Corrente Ação Revisional

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial Pela Origem Fundada Em Recurso Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando fundada em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do CPC)
  2. 2 inadmissão do recurso especial quanto aos juros remuneratórios por coincidir com entendimento da Segunda Seção no REsp nº 1.061.530/RS
  3. 3 alegação de violação do art. 421 do Código Civil sobre a impossibilidade de se pautar apenas na taxa média de mercado para aferir abusividade da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por constituir erro grosseiro quando interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do CPC). No caso, a alegação sobre juros remuneratórios foi inadmitida na origem com base nos arts. 1.030, I, e 1.040, I, do CPC por coincidir com a orientação da Segunda Seção no REsp nº 1.061.530/RS, razão pela qual incide o óbice do art. 1.042 e o agravo não se conhece.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.