AREsp 2452015 - DECISAO

AREsp 2452015 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial e conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial. Entendeu-se que a apelação do banco não foi suficiente para afastar o entendimento de que as Instruções Normativas do INSS não derogam o CDC, e que a simples comparação das taxas contratuais com a taxa média do BACEN, sem análise das peculiaridades do caso, é insuficiente para fundamentar a revisão dos juros. Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisados os critérios e requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para a revisão dos juros remuneratórios (caracterização da relação de consumo, abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e demonstração cabal...

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Em Parte Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Análise Dos Critérios De Revisão Dos Juros Remuneratórios
Outcome
agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contratos De Mútuo, Empréstimo Consignado, Revisão Contratual, Mora, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Resp 1.061.530/rs, Limitação De Encargos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Contratos De Mútuo Empréstimo Consignado Revisão Contratual +6 more

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Em Parte Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Análise Dos Critérios De Revisão Dos Juros Remuneratórios

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Instrução Normativa do INSS aos empréstimos consignados e seu alcance frente ao Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Se a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado (BACEN) é suficiente para revisar juros remuneratórios
  3. 3 Se a caracterização da mora é afastada pelo reconhecimento da abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial e conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial. Entendeu-se que a apelação do banco não foi suficiente para afastar o entendimento de que as Instruções Normativas do INSS não derogam o CDC, e que a simples comparação das taxas contratuais com a taxa média do BACEN, sem análise das peculiaridades do caso, é insuficiente para fundamentar a revisão dos juros. Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisados os critérios e requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para a revisão dos juros remuneratórios (caracterização da relação de consumo, abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e demonstração cabal...

Court Disposition

agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Reconsidera decisão de e-STJ fls. 815/819
  • Conhece-se do agravo interno e, em parte, do recurso especial