AREsp 2703516 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou a revisão dos juros exclusivamente mediante cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, procedimento insuficiente segundo a jurisprudência do STJ, que exige análise das...

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Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que examine os critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Relação De Consumo, Requisitos Para Revisão De Taxas De Juros
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Relação De Consumo +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão dos juros remuneratórios pode ser feita apenas pela comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Quais os requisitos necessários para a declaração de abusividade dos juros em contratos bancários
  3. 3 Se o acórdão de origem fundamentou adequadamente a revisão ao limitar os juros à média de mercado

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou a revisão dos juros exclusivamente mediante cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, procedimento insuficiente segundo a jurisprudência do STJ, que exige análise das peculiaridades do caso e demonstração cabal da abusividade; determinou-se o retorno dos autos à origem para que se verifiquem os requisitos ensejadores da revisão dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que examine os critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para que examine os critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.
  • Publique-se.