AREsp 2728958 - DECISAO

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Foram indeferidos os pedidos preliminares por ausência de prova de hipossuficiência e por aplicação jurisprudencial do art. 18 da Lei n. 6.024/1974; no mérito, o Tribunal de origem reexaminou as peculiaridades do caso e comprovou a abusividade dos juros sem que o STJ pudesse reavaliar o conjunto fático-probatório,...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula n. 481)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos preliminares por ausência de prova de hipossuficiência e por aplicação jurisprudencial do art. 18 da Lei n. 6.024/1974; no mérito, o Tribunal de origem reexaminou as peculiaridades do caso e comprovou a abusividade dos juros sem que o STJ pudesse reavaliar o conjunto fático-probatório, sendo aplicáveis as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se honorários em 10% em desfavor da agravante.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita
  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial