AREsp 2614723 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, embora a taxa média do Bacen seja referencial útil, a simples comparação entre a taxa contratada e a média não autoriza, por si só, a revisão sem demonstração da abusividade diante das peculiaridades do caso; além disso, a revisão que demandaria reexame...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (nega Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Efeito Suspensivo, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Efeito Suspensivo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Valoração da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, embora a taxa média do Bacen seja referencial útil, a simples comparação entre a taxa contratada e a média não autoriza, por si só, a revisão sem demonstração da abusividade diante das peculiaridades do caso; além disso, a revisão que demandaria reexame fático-probatório encontra óbices nas Súmulas 5 e 7 do STJ; tampouco houve atendimento aos requisitos para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.