AREsp 2732297 - DECISAO

AREsp 2732297 - DECISAO

Foram indeferidos os pedidos preliminares de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por falta de comprovação; quanto ao mérito, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundou a limitação dos juros apenas no cotejo com a taxa média do Bacen e em menções genéricas às peculiaridades do caso, o que contraria a jurisprudência do STJ que exige demonstração concreta da abusividade considerando diversos fatores, de modo que a limitação foi afastada e restabelecida a taxa contratada; adotou-se assim parcial provimento ao recurso especial interposto pela agravante e invertidos os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/jeito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a limitação dos juros remuneratórios e restabelecer as taxas contratuais; pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita indeferidos; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Revisional De Contrato, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Revisional De Contrato Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/jeito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos por liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos preliminares de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por falta de comprovação; quanto ao mérito, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundou a limitação dos juros apenas no cotejo com a taxa média do Bacen e em menções genéricas às peculiaridades do caso, o que contraria a jurisprudência do STJ que exige demonstração concreta da abusividade considerando diversos fatores, de modo que a limitação foi afastada e restabelecida a taxa contratada; adotou-se assim parcial provimento ao recurso especial interposto pela agravante e invertidos os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a limitação dos juros remuneratórios e restabelecer as taxas contratuais; pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita indeferidos; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo (art. 18, Lei n. 6.024/1974).
  • Indeferido o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita (Súmula 481).