AREsp 2676074 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade com base em elementos probatórios, adotando a taxa média de mercado como parâmetro para limitar os juros.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano evidencia, por si só, abusividade
  2. 2 se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen pode ser utilizada como parâmetro absoluto para revisão contratual
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial que exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade com base em elementos probatórios, adotando a taxa média de mercado como parâmetro para limitar os juros.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.