AREsp 2619410 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo, corretamente e em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a inexistência de cerceamento de defesa ao indeferir dilação probatória, e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ao identificar discrepância significativa entre a taxa...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Taxa Média De Mercado
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios que excedem a taxa média de mercado
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ por conformidade com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo, corretamente e em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a inexistência de cerceamento de defesa ao indeferir dilação probatória, e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ao identificar discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e sendo vedado o revolvimento de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.