AREsp 2733063 - DECISAO

AREsp 2733063 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o pedido de suspensão não se justifica em ação de conhecimento destinada à constituição de título executivo; a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica não foi demonstrada; não houve ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC; quanto aos juros remuneratórios, a Corte de origem analisou as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade diante da ausência de prova pela instituição financeira de fatores justificadores (como custo de captação, spread e risco) e limitou os juros à taxa média de mercado do Bacen com fundamento na jurisprudência consolidada, hipótese em que o STJ não admite reexame fático (Súmulas 5 e 7) e aplica Súmula 83 do...

Parties
Agravante: P. S. C. F. E I. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Assistência Judiciária Gratuita Suspensão Por Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

P. S. C. F. E I. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 e art. 927 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o pedido de suspensão não se justifica em ação de conhecimento destinada à constituição de título executivo; a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica não foi demonstrada; não houve ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC; quanto aos juros remuneratórios, a Corte de origem analisou as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade diante da ausência de prova pela instituição financeira de fatores justificadores (como custo de captação, spread e risco) e limitou os juros à taxa média de mercado do Bacen com fundamento na jurisprudência consolidada, hipótese em que o STJ não admite reexame fático (Súmulas 5 e 7) e aplica Súmula 83 do...

Court Disposition

agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial