AREsp 2494925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno. Foram rejeitados o pedido de suspensão do processo com amparo no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e o pedido de justiça gratuita, por não haver prova da impossibilidade de arcar com custas. Quanto aos juros remuneratórios, decidiu-se que, embora a taxa média do Banco Central seja...

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Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno. Foram rejeitados o pedido de suspensão do processo com amparo no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e o pedido de justiça gratuita, por não haver prova da impossibilidade de arcar com custas. Quanto aos juros remuneratórios, decidiu-se que, embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro útil, o simples fato de a taxa contratada superar a média não demonstra automaticamente abusividade; no caso, a Corte de origem limitou a taxa por entender haver diferença significativa em relação à média, e rever tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º