AREsp 2615747 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, que o acórdão do Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios ante a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e que tal decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial, majorando honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo do art. 1.042 do CPC/2015 conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 O indeferimento de prova pericial configurou cerceamento de defesa?
  2. 2 A extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios?
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, que o acórdão do Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios ante a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e que tal decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial, majorando honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo do art. 1.042 do CPC/2015 conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015