AREsp 2712582 - DECISAO

AREsp 2712582 - DECISAO

Os pedidos de suspensão do processo e de concessão de assistência judiciária gratuita foram indeferidos por falta de comprovação suficiente; a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada porquanto o acórdão recorrido examinou e decidiu as questões relevantes; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso concreto, concluiu pela abusividade das taxas pactuadas e as limitou à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, tendo a instituição financeira não comprovado elementos capazes de justificar os percentuais cobrados, razão pela qual não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório, aplicando-se as Súmulas 5, 7 e 83...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita indeferidos; honorários advocatícios majorados em 10%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e requisitos de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os pedidos de suspensão do processo e de concessão de assistência judiciária gratuita foram indeferidos por falta de comprovação suficiente; a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada porquanto o acórdão recorrido examinou e decidiu as questões relevantes; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso concreto, concluiu pela abusividade das taxas pactuadas e as limitou à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, tendo a instituição financeira não comprovado elementos capazes de justificar os percentuais cobrados, razão pela qual não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório, aplicando-se as Súmulas 5, 7 e 83...

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita indeferidos; honorários advocatícios majorados em 10%.

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.