AREsp 2679862 - DECISAO

AREsp 2679862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu a abusividade da taxa de juros por discrepância significativa em relação à média de mercado, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, observada a justiça gratuita.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5% sobre o valor anteriormente fixado, limitados a 20%, observada a justiça gratuita.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 quando é possível limitar juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu a abusividade da taxa de juros por discrepância significativa em relação à média de mercado, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, observada a justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5% sobre o valor anteriormente fixado, limitados a 20%, observada a justiça gratuita.

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • NÃO CONHECER do recurso especial