AREsp 2730856 - DECISAO

AREsp 2730856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o acórdão do Tribunal de origem, concluiu-se que não houve omissão nem falta de fundamentação; a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado foi fundamentada no conjunto probatório (contrato e comparação com taxa média do BACEN) e na ausência de justificativa da instituição financeira, caracterizando-se abusividade no caso concreto; a revisão do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação de divergência jurisprudencial pela alínea "c" restou prejudicada por depender de reexame fático; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e improvido, majorando-se os honorários para R$...

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; majorados honorários sucumbenciais para R$ 1.400,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contratos Bancários, Abusividade, Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7, Divergência Jurisprudencial (dissídio)
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contratos Bancários Abusividade Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, II, e 1.022, II, do CPC (omissão/fundamentação)
  2. 2 alegada afronta ao art. 51, IV e §1º, III do CDC (abusividade/ desvantagem exagerada)
  3. 3 revisão de juros remuneratórios e comparação com taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o acórdão do Tribunal de origem, concluiu-se que não houve omissão nem falta de fundamentação; a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado foi fundamentada no conjunto probatório (contrato e comparação com taxa média do BACEN) e na ausência de justificativa da instituição financeira, caracterizando-se abusividade no caso concreto; a revisão do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação de divergência jurisprudencial pela alínea "c" restou prejudicada por depender de reexame fático; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e improvido, majorando-se os honorários para R$...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; majorados honorários sucumbenciais para R$ 1.400,00.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.400,00.