AREsp 2615826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar a conclusão do tribunal de origem de que os juros pactuados eram abusivos à vista da discrepância com a taxa média de mercado e das peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários na seara consumerista
  2. 2 Incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Valor da taxa média do BACEN como referencial para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar a conclusão do tribunal de origem de que os juros pactuados eram abusivos à vista da discrepância com a taxa média de mercado e das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno