REsp 2164916 - DECISAO

REsp 2164916 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou a abusividade dos juros remuneratórios conforme a jurisprudência consolidada do STJ, constatando discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN no caso concreto, justificando a limitação; ademais, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial.

Parties
Autor: POSTO CAMBIRELA MUNDO CAR LTDA; Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Relação De Consumo, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Relação De Consumo Taxa Média De Mercado Do BACEN +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

POSTO CAMBIRELA MUNDO CAR LTDA

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 possibilidade de revisão em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou a abusividade dos juros remuneratórios conforme a jurisprudência consolidada do STJ, constatando discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN no caso concreto, justificando a limitação; ademais, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majorados os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC