AREsp 2697665 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o pedido de suspensão não se justifica diante da interpretação temperada do art. 18 da Lei n. 6.024/1974; não houve comprovação de hipossuficiência para concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica; não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou as questões relevantes; e, quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem reanalisou as peculiaridades do caso e fundamentadamente concluiu pela abusividade e pela limitação à taxa média de mercado do Bacen, sendo vedado ao STJ o reexame do acervo fático-probatório, com aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Revisional De Contrato Consignado, Súmulas Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Revisional De Contrato Consignado Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (Súmula n. 481 do STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o pedido de suspensão não se justifica diante da interpretação temperada do art. 18 da Lei n. 6.024/1974; não houve comprovação de hipossuficiência para concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica; não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou as questões relevantes; e, quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem reanalisou as peculiaridades do caso e fundamentadamente concluiu pela abusividade e pela limitação à taxa média de mercado do Bacen, sendo vedado ao STJ o reexame do acervo fático-probatório, com aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela agravante
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à agravante