REsp 2145252 - DECISAO

REsp 2145252 - DECISAO

A superação da taxa média do Bacen não caracteriza automaticamente abusividade; é necessário demonstrar cabalmente a abusividade no caso concreto. No presente feito, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a média de mercado, caracterizando abusividade, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Abuso De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Banco Central
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Abuso De Cláusulas Contratuais Taxa Média Do Banco Central

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média do mercado por si indica abusividade
  2. 2 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários sob o CDC
  3. 3 Parâmetro adequado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

A superação da taxa média do Bacen não caracteriza automaticamente abusividade; é necessário demonstrar cabalmente a abusividade no caso concreto. No presente feito, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a média de mercado, caracterizando abusividade, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial