AREsp 2608869 - DECISAO

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O Tribunal confirmou a conclusão de que as taxas contratuais eram manifestamente abusivas frente às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, destacando a ausência de justificativa concreta por parte da instituição financeira; por esse motivo limitou os juros à taxa média de mercado, aplicando a orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83) e negou provimento ao agravo, uma vez que eventual reexame das peculiaridades fáticas estaria vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Prescrição Decenal, Compensação/devolução De Indébito, Mora Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central +4 more

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Parties

CREFISA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Se, apurada a abusividade, os juros devem ser limitados à taxa média de mercado
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a conclusão de que as taxas contratuais eram manifestamente abusivas frente às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, destacando a ausência de justificativa concreta por parte da instituição financeira; por esse motivo limitou os juros à taxa média de mercado, aplicando a orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83) e negou provimento ao agravo, uma vez que eventual reexame das peculiaridades fáticas estaria vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.