AREsp 2723882 - DECISAO

AREsp 2723882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender aplicáveis as Súmulas 5 e 7/STJ e 83/STJ ao caso, inaplicável a suspensão por liquidação extrajudicial na fase de conhecimento, incompatível o recolhimento de custas com pedido de gratuidade, e por adotar a jurisprudência do STJ segundo a qual a revisão dos juros exige demonstração das peculiaridades que evidenciem desvantagem exagerada do consumidor, não bastando o mero cotejo com a taxa média do BACEN.

Parties
Recorrente: Portocred S.A. Crédito Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito E Processo Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

Portocred S.A. Crédito Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 revisão de juros remuneratórios e a insuficiência do simples cotejo com a taxa média do BACEN
  3. 3 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 à suspensão do processo de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender aplicáveis as Súmulas 5 e 7/STJ e 83/STJ ao caso, inaplicável a suspensão por liquidação extrajudicial na fase de conhecimento, incompatível o recolhimento de custas com pedido de gratuidade, e por adotar a jurisprudência do STJ segundo a qual a revisão dos juros exige demonstração das peculiaridades que evidenciem desvantagem exagerada do consumidor, não bastando o mero cotejo com a taxa média do BACEN.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em R$ 300,00 (trezentos reais).
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.