AREsp 2565541 - DECISAO

AREsp 2565541 - DECISAO

Não restando demonstrada abusividade da taxa de juros contratada, a jurisprudência do STJ impede que a simples superação da média de mercado sirva de fundamento para revisão contratual; assim, deu-se provimento ao recurso especial para permitir a cobrança dos juros pactuados e declarar a mora do recorrido, e rejeitaram‑se os embargos de declaração por não haver erro material.

Parties
Embargante: Itaú Unibanco Holding S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que permitiu a cobrança dos juros contratados e declarou a mora do recorrido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Encargos, Mora, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios, Revisional Contratual
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Encargos Mora Capitalização De Juros +3 more

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Parties

Itaú Unibanco Holding S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a simples divergência entre a taxa de juros contratada e a taxa média de mercado do Bacen é suficiente para caracterizar abusividade
  2. 2 Se, não havendo prova de abusividade, deve ser permitida a cobrança dos juros contratados e declarada a mora
  3. 3 Compatibilidade da cobrança de comissão de permanência e da capitalização de juros com o contrato e a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não restando demonstrada abusividade da taxa de juros contratada, a jurisprudência do STJ impede que a simples superação da média de mercado sirva de fundamento para revisão contratual; assim, deu-se provimento ao recurso especial para permitir a cobrança dos juros pactuados e declarar a mora do recorrido, e rejeitaram‑se os embargos de declaração por não haver erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que permitiu a cobrança dos juros contratados e declarou a mora do recorrido.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial para permitir a cobrança dos juros contratados e declarar a mora do recorrido.