AREsp 2630048 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos (diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN no segmento consignado) e a reforma dessa conclusão exigiria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada a hipossuficiência para concessão da justiça gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Gratuidades De Justiça, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Contratual E Fático
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Gratuidades De Justiça Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspeita de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 51, IV, e § 1º, do CDC (abusividade de cláusula)
  3. 3 dissídio jurisprudencial alegado

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos (diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN no segmento consignado) e a reforma dessa conclusão exigiria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada a hipossuficiência para concessão da justiça gratuita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.