AREsp 2704556 - DECISAO

AREsp 2704556 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) o pedido de suspensão não se sustenta diante da jurisprudência do STJ que tempera a aplicação do art. 18 da Lei n. 6.024/1974; (ii) não houve comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica; (iii) não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação dos juros; (iv) o Tribunal regional reexaminou as peculiaridades do caso, constatou abusividade (taxa contratada muito superior à média, beneficiária hipossuficiente, ausência de justificativa do banco) e limitou os juros à taxa média do Bacen dentro dos parâmetros da jurisprudência, decisão que não...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Indefiro os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  2. 2 pedido de assistência judiciária gratuita por pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) o pedido de suspensão não se sustenta diante da jurisprudência do STJ que tempera a aplicação do art. 18 da Lei n. 6.024/1974; (ii) não houve comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica; (iii) não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação dos juros; (iv) o Tribunal regional reexaminou as peculiaridades do caso, constatou abusividade (taxa contratada muito superior à média, beneficiária hipossuficiente, ausência de justificativa do banco) e limitou os juros à taxa média do Bacen dentro dos parâmetros da jurisprudência, decisão que não...

Court Disposition

Indefiro os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974.
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita por falta de comprovação de hipossuficiência da pessoa jurídica.