REsp 2151299 - DECISAO

REsp 2151299 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se apenas no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem indicar as peculiaridades do caso concreto exigidas pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS); por isso, deu provimento ao recurso especial para...

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Parties
Recorrente: Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Pelo STJ Com Provimento Parcial E Retorno Dos Autos À Segunda Instância
Outcome
Recurso especial provido parcialmente; autos retornam à segunda instância para reavaliação da abusividade das taxas conforme jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Abusividade, Súmulas 296 297 322, Jurisprudência Uniforme Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Bancários Abusividade Súmulas 296 297 322 +1 more

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Parties

Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Pelo STJ Com Provimento Parcial E Retorno Dos Autos À Segunda Instância

Legal Issues

  1. 1 Se o cotejo simples entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais requisitos devem ser observados para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos de consumo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se apenas no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem indicar as peculiaridades do caso concreto exigidas pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS); por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem para que seja reexaminada a abusividade das taxas à luz dos parâmetros desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente; autos retornam à segunda instância para reavaliação da abusividade das taxas conforme jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à segunda instância para que, à luz da jurisprudência do STJ, verifique se as taxas de juros remuneratórios são abusivas.