AREsp 2718572 - DECISAO

AREsp 2718572 - DECISAO

Foram indeferidos os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita por falta de fundamento e prova suficiente; no mérito, negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na análise das peculiaridades do caso concreto, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, dos fatores que justificassem taxa tão superior à média do Bacen, decisão que implica valoração fático-probatória vedada ao STJ por força das Súmulas n. 5 e 7, sendo aplicável a Súmula n. 83 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Indefiro os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Revisional De Contratos, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Revisional De Contratos +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita por falta de fundamento e prova suficiente; no mérito, negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na análise das peculiaridades do caso concreto, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, dos fatores que justificassem taxa tão superior à média do Bacen, decisão que implica valoração fático-probatória vedada ao STJ por força das Súmulas n. 5 e 7, sendo aplicável a Súmula n. 83 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Indefiro os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela agravante.
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.