AREsp 2723448 - DECISAO

AREsp 2723448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se a suspensão do processo por entender que a ação revisional pleiteia quantia ilíquida e não se enquadra na suspensão prevista pela Lei nº 6.024/1974; deferiu-se a justiça gratuita à pessoa jurídica para fins recursais com efeitos ex nunc; conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porquanto o acórdão impugnado limitou-se a cotejar a taxa contratada com a taxa média do BACEN sem analisar cabalmente as peculiaridades exigidas pelos precedentes do STJ para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Na Extensão Para Retorno Ao Tribunal Estadual
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual (ação Revisional), Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas (5, 7, 83, 284, 481), Abusividade De Cláusula Contratual, Preparo Recursal/deserção
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual (ação Revisional) Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Na Extensão Para Retorno Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica e efeitos ex nunc
  3. 3 violação dos arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se a suspensão do processo por entender que a ação revisional pleiteia quantia ilíquida e não se enquadra na suspensão prevista pela Lei nº 6.024/1974; deferiu-se a justiça gratuita à pessoa jurídica para fins recursais com efeitos ex nunc; conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porquanto o acórdão impugnado limitou-se a cotejar a taxa contratada com a taxa média do BACEN sem analisar cabalmente as peculiaridades exigidas pelos precedentes do STJ para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo
  • Defiro o benefício da justiça gratuita à recorrente exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade (efeitos ex nunc)