AREsp 2698959 - DECISAO

AREsp 2698959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) a suspensão do feito com base no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica às ações de conhecimento voltadas à certeza e liquidez do crédito; (ii) a alegada nulidade por ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC não foi objeto de embargos de declaração na origem, incidindo a Súmula 284/STF; (iii) a pretensão de afastar a abusividade dos juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelo entendimento consagrado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iv) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial/admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 suspeita de ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso VI, e 927, inciso III, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 51, inciso IV, e § 1º, inciso III, do CDC por suposta abusividade de juros
  3. 3 pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) a suspensão do feito com base no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica às ações de conhecimento voltadas à certeza e liquidez do crédito; (ii) a alegada nulidade por ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC não foi objeto de embargos de declaração na origem, incidindo a Súmula 284/STF; (iii) a pretensão de afastar a abusividade dos juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelo entendimento consagrado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iv) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.