AREsp 2713048 - DECISAO

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Foram indeferidos o pedido de suspensão e de assistência judiciária gratuita por ausência de demonstração suficiente; no mérito, o agravo foi negado porque o Tribunal de origem, em reanálise das peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros e os limitou à taxa média do Bacen por falta de comprovação pela instituição financeira dos elementos que justificassem a disparidade, situação que não comporta reexame fático-probatório no recurso especial em razão das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos o pedido de suspensão e de assistência judiciária gratuita por ausência de demonstração suficiente; no mérito, o agravo foi negado porque o Tribunal de origem, em reanálise das peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros e os limitou à taxa média do Bacen por falta de comprovação pela instituição financeira dos elementos que justificassem a disparidade, situação que não comporta reexame fático-probatório no recurso especial em razão das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela agravante.
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.