AREsp 2698947 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: o pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei 6.024/1974 é inviável para ação de revisão contratual voltada à certeza e liquidez do crédito; o pedido de gratuidade foi deferido apenas prospectivamente; a alegação de ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC não foi viabilizada em razão da ausência de oposição de embargos de declaração (Súmula 284/STF); e a pretensão de afastar a abusividade dos juros demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de não ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Revisão De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Gratuidade Da Justiça Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo +6 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei 6.024/1974
  2. 2 retroatividade do benefício da justiça gratuita
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração para sanar omissão e evitar óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: o pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei 6.024/1974 é inviável para ação de revisão contratual voltada à certeza e liquidez do crédito; o pedido de gratuidade foi deferido apenas prospectivamente; a alegação de ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC não foi viabilizada em razão da ausência de oposição de embargos de declaração (Súmula 284/STF); e a pretensão de afastar a abusividade dos juros demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de não ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos legais.