AREsp 2613579 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão que limitou a taxa de juros remuneratórios demandaria reexame de prova e dos fundamentos fáticos (comparação entre taxa contratada e média do Bacen e avaliação da abusividade), providência vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7. Ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a mera superação da taxa média de mercado não caracteriza automaticamente abuso, exigindo demonstração das peculiaridades do caso. Também foi indeferido o pedido de efeito suspensivo por ausência de comprovação de fumus boni iuris e periculum in mora. Por fim, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 297 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios por abusividade
  3. 3 Utilização da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão que limitou a taxa de juros remuneratórios demandaria reexame de prova e dos fundamentos fáticos (comparação entre taxa contratada e média do Bacen e avaliação da abusividade), providência vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7. Ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a mera superação da taxa média de mercado não caracteriza automaticamente abuso, exigindo demonstração das peculiaridades do caso. Também foi indeferido o pedido de efeito suspensivo por ausência de comprovação de fumus boni iuris e periculum in mora. Por fim, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.